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Desde o início do ano, presenciamos uma série de abusos por parte das concessionárias em relação à Geração Distribuída.

Um exemplo foi o cancelamento de orçamentos de conexão (a antiga solicitação de acesso) sob a alegação da inversão do fluxo de potência no transformador.

No dia 15/09, a Aneel se posicionou, mediante publicação do despacho 3438/2023, reforçando as regras que ela definiu na REN 1000/2021:

• O Art. 83° da REN 1000 define os casos quando o orçamento de conexão perde a validade ou pode ser cancelado pela distribuidora. Inversão do fluxo de potência (Art. 73°) não está listado nesse artigo, portanto não permite cancelamento;
• Orçamentos já emitidos têm validade e não podem ser modificados unilateralmente, a menos que seu valor for reduzido;
• Qualquer outra modificação deve ser proposta ao consumidor, por escrito, e este não é obrigado a aceitar as modificações;
• Se o consumidor teve o orçamento cancelado indevidamente, então ele tem direito a liberação do orçamento com restabelecimento de prazos;
• Valores pagos a mais pelo consumidor devem ser devolvidos pela concessionária.

Em resumo, venceu a legalidade e a razoabilidade.

Questão urgente: inversão do fluxo de potência

Esperamos que a Aneel agora se debruce sobre a questão da inversão do fluxo de potência. Essa regra entrou na REN 1000 sem devida discussão técnica e tem sido usada para barrar muitas conexões em Geração Distribuída.

Uma questão urgente para liberar investimentos no nosso setor e retomar crescimento e emprego.

Material na área do aluno

Você, que é aluno da Solarize, as normas vigentes dentro da área do aluno, na pasta

Material geral cursos -> _Material novo -> 2023-09

e também na pasta ANEEL e legislação, onde você encontra também a edição mais recente da REN 1000/2021.

Não deixe de conferir outras informações atuais que acrescentamos ao longo dos últimos meses!